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Publicidade de produtos que interferem na amamentação é regulamentada, finalmente pela Presidente.

O decreto que regulamenta a lei 11.265, de 2006 foi assinado durante a 5ª edição da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Quem trabalha com aleitamento conhece os decretos de lei sobre a NBCAL e nela é proibido a comercialização de produtos que interferem na amamentação como leites artificiais, papinhas, mamadeiras e chupetas. Qualquer mãe que verificar nas embalagens, já vê a algum tempo o aviso do Ministério da Saúde nestes produtos (até na chupeta) que informam os prejuízos que causam a amamentação, e causam mesmo.

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Isto não é novo, a NBCAL já existe a muito tempo e as empresas já tinham que ter o compromisso de seguirem as regras, porém ainda assim muitas empresas tentam burlar as regras e incentivar o consumo destes itens através até mesmo de blogs maternos. Sabe aquela blogueira querida que posta uma foto de uma lata de leite falando que recebeu com carinho da tal empresa? Ou aquela que indica uma chupeta que promete mundos e fundos? A maioria delas estão recebendo dos anunciantes para promover este tipo de produto.

O bom é que agora que o decreto que regulamenta esta lei foi assinado,  até mesmo estas blogueiras correm o risco de serem autuadas por propaganda não permitida. Agora a lei é regulamentada, o que significa punição para os infratores.

Outra questão tratada pela legislação é a rotulagem destes produtos. A regra proíbe que embalagens contenham fotos, desenhos e textos que induzam o uso e estas embalagens devem trazer a idade correta para o consumo do produto. No caso de chupetas, mamadeiras e todo tipo de bico artificial o aviso já existe e informa na embalagem os prejuízos do uso dos itens. Os estabelecimentos terão um ano a partir da publicação do decreto para se adequarem às novas medidas.

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